Questão 1992554

É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito societário e do direito tributário.

O período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no Senado.

Inexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil.

O STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito Federal.

É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei ordinária regendo a matéria.