Questão
ID 1992536Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Liberdade Assistida (Art. 118)
Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Qual o prazo mínimo em que deverá ser fixada a medida de liberdade assistida?