Questão 1992535

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1992535

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Recursos (Art. 198 a 199-e)

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alternativa A:
O recurso de apelação interposto contra a sentença proferida no processo de adoção será recebido no duplo efeito.
Alternativa B:
A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo, salvo se tratar de colocação em família substituta estrangeira.
Alternativa C:
Concluso ao relator, o processo em mesa deverá ser colocado para julgamento no prazo máximo de 30 dias.
Alternativa D:
O prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 dias, salvo no caso do recurso de embargos de declaração.
Alternativa E:
Os feitos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deverão seguir o sistema recursal próprio.