Questão 1992492

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1992492

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Município será regido por:

Alternativa A:
Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.
Alternativa C:
Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E:
Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.