Questão
ID 1992437Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de: