Questão 1992388

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1992388

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa
INCORRETA.

Alternativa A: A Defensoria Pública tem legitimidade para
propor ação civil pública em defesa dos
direitos e interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos de crianças e
adolescentes.
Alternativa B: A competência para processar e julgar
processos que versem sobre direitos de
crianças e adolescentes em unidade de
acolhimento mantida por ente municipal é do
juízo fazendário.
Alternativa C: A autoridade judiciária dará curador especial
à criança ou adolescente, sempre que os
interesses destes colidirem com os de seus
pais ou responsável, ou quando carecer de
representação ou assistência legal ainda que
eventual.
Alternativa D: É dever do Estado assegurar a educação
infantil, em creche e pré-escola, às crianças
de até 05 (cinco) anos de idade.
Alternativa E: O adolescente apreendido em flagrante de
ato infracional será, desde logo,
encaminhado à autoridade policial
competente, preferencialmente em
repartição especializada.