Questão 1992381 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2018

Questão

ID 1992381

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Improbidade (Rito)

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Um cidadão procura a Defensoria Pública
alegando que está sendo processado por
improbidade administrativa, nos termos da
Lei nº 8.429/1992. Após oferecida defesa
preliminar e tendo o assistido sido
devidamente citado, o magistrado deverá
designar audiência de tentativa de
conciliação, para o fim de se tentar compor a
demanda por um acordo.
Alternativa B: Tomando por base a Lei nº 8.429/1992, caso
seja provada que não houve lesão ao erário
ou violação aos princípios administrativos, o
acusado deverá ser absolvido.
Alternativa C: Um cidadão procura a Defensoria Pública
alegando que sofreu, há quatro anos, graves
danos materiais e morais, advindos de
acidente de trânsito causado pela condução
negligente de agente público que manejava
viatura da polícia civil do Estado de Santa
Catarina. Nesse caso, eventual pretensão
indenizatória, decorrente desse fato, estaria
prescrita.
Alternativa D: É possível que o Estado de Santa Catarina
institua pagamento de valores para que o
cidadão possa acessar bens estaduais de uso
comum do povo.
Alternativa E: No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá desapropriar
a propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver
dano.