Questão 1992378

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1992378

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Sobre o tema dos atos
administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A anulação dos atos administrativos
pressupõe a existência de uma ilegalidade.
No caso, a extinção do ato por esta via gerará
efeitos ex nunc, podendo a nulidade ser
declarada, tanto pela Administração Pública,
quanto pelo Poder Judiciário.
Alternativa B: Não é possível a revogação de atos
administrativos ilegais, vinculados ou que
gerem direitos adquiridos.
Alternativa C: Há casos em que os atos administrativos não
possuem presunção de legitimidade.
Alternativa D: Os atos administrativos com defeitos
sanáveis poderão ser convalidados, desde
que não se evidencie prejuízo a terceiros ou
ao interesse público, e não se tenha passado
mais de cinco anos contados da data em que
os atos foram praticados.
Alternativa E: A competência é o conjunto de faculdades
que um órgão ou agente público pode
legitimamente exercer, em razão, entre
outras coisas, do território, da matéria, do
grau hierárquico, do tempo, etc. Surge a
partir de expressa previsão legal, sendo ela
irrenunciável e intransferível.