Questão 1992371

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 1992371

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento Administrativo

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Constituição
Federal de 1988 e com o Código de Processo
Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Nos termos do Artigo nº 144 da Constituição
Federal de 1988, é às Polícias Militares que
incumbe a investigação e a apuração das
infrações penais.
Alternativa B: O inquérito é um procedimento de índole
administrativa, de caráter informativo e
preparatório da ação penal, podendo ser
dispensado pelo representante do Ministério
Público.
Alternativa C: Não há que se falar na possibilidade de
quaisquer outros inquéritos que não seja
aquele previsto no Código de Processo Penal,
que é o policial.
Alternativa D: A oficiosidade diz respeito ao fato de que a
autoridade que preside o inquérito policial
integra um órgão oficial do Estado.
Alternativa E: A oficialidade, no entanto, diz respeito ao fato
de que, nos crimes de ação penal pública
incondicionada, a autoridade policial deve
atuar de ofício.