Questão 1992346

Legislações de Órgãos · 2017

Questão

ID 1992346

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - DPE SC

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

A respeito do processo administrativo disciplinar, no âmbito da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa
Catarina,

Alternativa A: não será instaurado procedimento disciplinar com base unicamente em denúncia anônima.
Alternativa B: o expediente de averiguação preliminar, instaurado pelo Corregedor-Geral para casos de pouca ou média gravidade, terá
caráter meramente informativo, visando apurar melhor a denúncia com a oitiva pormenorizada do denunciante.
Alternativa C: compete ao Corregedor-Geral instaurar sindicâncias e processo administrativo disciplinar contra membros e servidores da
Defensoria Pública do Estado.
Alternativa D: a sindicância e o processo administrativo disciplinar são públicos, salvo se alegada, de forma fundamentada, a preservação
à imagem do sindicado ou processado.
Alternativa E: ao Corregedor-Geral cabe o arquivamento do expediente de averiguação, da sindicância e do processo administrativo
disciplinar, caso não constatada a falta disciplinar.