Questão 1992338

Legislações de Órgãos · 2017

Questão

ID 1992338

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - DPE SC

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina no 61/2016, que dispõe sobre seu
Regimento Interno,

Alternativa A: o pedido de vista de autos de processo que tramite pelo Conselho Superior pode ser realizado por qualquer Conselheiro,
tendo este que devolver os autos após duas sessões regulares.
Alternativa B: o Conselheiro poderá abster-se de votar por até três vezes sem qualquer fundamento, não computados os casos de
impedimento ou suspeição.
Alternativa C: a distribuição dos expedientes aos Conselheiros relatores será realizada pelo Presidente do Conselho Superior.
Alternativa D: ao decano do Conselho Superior compete instituir comissões temáticas no âmbito do órgão colegiado, compostas por
Defensores e servidores da Defensoria Pública.
Alternativa E: ao Conselho Superior cabe aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado.