Questão 1992334

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 1992334

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fixação do Regime Penitenciário

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar:

Alternativa A: A hediondez do crime não permite a determinação do regime inicial fechado para todos os casos, mas deve ser observada
na determinação do regime inicial.
Alternativa B: Os crimes cometidos com violência contra a pessoa impedem a determinação do regime inicial aberto.
Alternativa C: A análise judicial das consequências do crime é irrelevante para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena,
pois é circunstância que já pode aumentar a pena-base.
Alternativa D: Os crimes contra a honra, por serem punidos com detenção, impedem a aplicação do regime inicial fechado, mesmo em
caso de reincidência.
Alternativa E: É possível a aplicação do regime inicial semiaberto para pena superior a quatro anos no caso de réu reincidente, a
depender do tempo de prisão provisória cumprida por ele até a sentença.