Questão 1992333 de Direito Sanitário e Saúde - FCC 2017

Questão

ID 1992333

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Com relação às medidas de segurança e sua relação com a Lei no 10.216/2001 − Lei Antimanicomial:

Alternativa A: A desinternação condicional foi uma inovação da Lei Antimanicomial, que passou a ter aplicação prática a despeito do regime
do Código Penal, que apenas permite a desinternação com a cessação da periculosidade atestada por perícia médica.
Alternativa B: A despeito do conflito de regimes entre o Código Penal e a Lei Antimanicomial, nas duas leis garante-se expressamente o
direito da pessoa sob tratamento de ter acesso aos meios de comunicação disponíveis e de sigilo nas informações prestadas.
Alternativa C: O Código Penal dispõe que na falta de vaga em estabelecimento hospitalar, a pessoa deve aguardar a vaga em presídio comum,
ao contrário da Lei Antimanicomial que veda expressamente tal possibilidade em observação à dignidade humana.
Alternativa D: O Código Penal só permite a perícia médica do internado uma vez por ano, ao contrário da Lei Antimanicomial que prevê
avaliações constantes em benefício da pessoa sob tratamento, que pode ter sua melhora constatada em período inferior a
um ano.
Alternativa E: O Código Penal estabelece a internação do inimputável como regra, ao contrário da Lei Antimanicomial que só a indica
quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.