Questão 1992310

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1992310

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Liberdade Assistida (Art. 118)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Sobre as medidas socioeducativas, conforme expressamente regulamentadas em lei, é correto afirmar que a

Alternativa A: liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para proteger adolescentes cujos
direitos se encontram violados ou ameaçados em razão da própria conduta.
Alternativa B: semiliberdade é fixada por tempo indeterminado, reavaliada no máximo a cada seis meses e implica profissionalização
obrigatória do adolescente.
Alternativa C: advertência não implica, em qualquer hipótese, o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece
para efeito de antecedente.
Alternativa D: obrigação de reparar o dano consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral atribuídas, conforme suas
aptidões, ao adolescente autor de ato infracional com reflexos patrimoniais.
Alternativa E: prestação de serviços à comunidade deve ser fixada por um prazo mínimo de seis meses e com jornada semanal não
inferior a oito horas.