Questão 1992309

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1992309

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remissão (Art. 126 a 128)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

A remissão, no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, conforme regulada pela lei vigente,

Alternativa A: trata de benefício cujo efeito é abreviar o prazo de reavaliação da medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de
ato infracional.
Alternativa B: deve ser aplicada em casos de atos infracionais anteriores praticados por adolescente que concluiu o cumprimento de
medida socioeducativa de internação aplicada por ato posterior.
Alternativa C: pode ser revista judicialmente, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido expresso do adolescente ou do Ministério
Público.
Alternativa D: pressupõe a existência de provas suficientes de autoria e materialidade sempre que incluir a aplicação de medida
socioeducativa de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
Alternativa E: pode ser concedida pelo representante do Ministério Público ou pela Justiça da Infância e Juventude.