Questão 1992304

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1992304

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu que

Alternativa A: a acumulação de cargos, desde que estes sejam remunerados, isoladamente, em valor superior ao teto constitucional,
permite ao servidor escolher a remuneração que lhe apetece.
Alternativa B: nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso
XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância
do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
Alternativa C: ainda que se trate de vínculos provenientes de diferentes entes federados a incidência do teto será calculada de maneira
única.
Alternativa D: o teto constitucional é aplicável a todos os servidores públicos, sendo indiferente a acumulação ou não de cargos, empregos
ou funções.
Alternativa E: somente com autorização judicial é possível a acumulação de vencimentos, hipótese em que haverá a incidência do teto
constitucional de maneira global, ou seja, cada indivíduo está submetido ao teto.