Questão 1992303 de Direito Civil - FCC 2017

Questão

ID 1992303

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito do Promitente Comprador (Art. 1.417 e 1.418)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Luiz comparece à defensoria pública dizendo e comprovando com documentos que assinou contrato de promessa de compra de
imóvel, por meio de instrumento público devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e sem previsão de cláusula
de arrependimento, com empresa de habitação social. Ele reside no imóvel há três anos; o imóvel tem 150 m2 e Luiz não é
titular de qualquer outro bem imóvel. Diante desta situação, Luiz

Alternativa A: ainda não pode ser considerado proprietário, mas somente conseguirá obter a propriedade se continuar morando no
imóvel por mais dois anos, ininterruptamente, quando adimplirá todos os requisitos para a usucapião especial urbana.
Alternativa B: tem direito meramente contratual, mas poderá opor perante terceiros, uma vez que o registro do contrato por meio instrumento
público em cartório faz com que o direito obrigacional tenha eficácia erga omnes.
Alternativa C: é o verdadeiro proprietário do imóvel, uma vez que o contrato foi feito por instrumento público e devidamente registrado em
cartório, circunstância suficiente para a transferência da titularidade do imóvel.
Alternativa D: ainda não pode ser considerado proprietário, mas terá direito real à aquisição do imóvel, inclusive mediante adjudicação
compulsória.
Alternativa E: tem direito meramente contratual e inoponível perante terceiros, pois ainda não houve a outorga da escritura definitiva da
compra e venda.

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Questão 1992303

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