Questão 1992300

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1992300

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto de 12 de Abril de 2017 - Concede Indulto Especial e Comutacao de Penas às Mulheres Presas Que Menciona, por Ocasião do Dia das Mães, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

O “Indulto do Dia das Mães” (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

Alternativa A: não trouxe hipóteses de comutação, assim como Decreto no 8.940/16 (indulto de 2016).
Alternativa B: vedou a concessão do indulto pelo juiz do processo de conhecimento, mesmo em caso de tráfico privilegiado em que a
sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.
Alternativa C: trouxe pela primeira vez uma diferenciação entre homens e mulheres para a concessão do indulto, sendo um marco para a
efetiva consideração do gênero no sistema penal.
Alternativa D: vedou o indulto a mulheres que estejam respondendo a processo pela prática de crime cometido mediante violência ou
grave ameaça.
Alternativa E: previu hipóteses diferenciadas para mães que possuam filhos até 12 anos, mas deixou de avançar na questão das avós,
que não tiveram previsão expressa no Decreto.

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