Questão 1992292

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1992292

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

No que tange aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Alternativa A: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, entre outros casos, na hipótese de
condenação criminal em segundo grau de jurisdição, enquanto durarem seus efeitos.
Alternativa B: A ação de impugnação de mandato tramitará sem segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária
ou de manifesta má-fé.
Alternativa C: É condição de legibilidade a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
Alternativa D: Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Alternativa E: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente a todas as
eleições futuras.