Questão 1992291

Direitos Humanos · 2017

Questão

ID 1992291

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves Contra os Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte
reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:

Alternativa A: Para que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias.
Alternativa B: O incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia.
Alternativa C: O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos − é o primeiro
caso do tipo no Brasil.
Alternativa D: O incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador
Geral de Justiça.
Alternativa E: O incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave
violação de direitos humanos.

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