Questão 1992283

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1992283

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Teoria do Órgão ou da Imputação

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

A teoria do órgão foi inspirada na Doutrina de Otto Gierke e tem grande aplicabilidade no direito administrativo brasileiro. Com
base nesta teoria, é correto afirmar:

Alternativa A: A estruturação dos órgãos da Administração se submete ao princípio da reserva legal.
Alternativa B: Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, os órgãos seriam caracterizados pela teoria subjetiva, a qual corresponde às
unidades funcionais da organização.
Alternativa C: A teoria tem aplicação concreta na hipótese da chamada função de fato. Desde que a atividade provenha de um órgão,
não tem relevância o fato de ter sido exercida por um agente que não tenha a investidura legítima.
Alternativa D: É com base nestes ensinamentos que se discute desconcentração e descentralização, sendo aquela a criação de novas
pessoas jurídicas e esta a criação de novos órgãos.
Alternativa E: A teoria do órgão se opõe ao princípio da imputação objetiva.

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