Questão
ID 1992280Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete