Questão 1992276

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1992276

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

A Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros direitos
sociais no seu texto. Sobre o tema, é correto afirmar:

Alternativa A: Não é possível o reconhecimento de outros direitos sociais em sede constitucional para além daqueles expressamente
arrolados no artigo 6o da Constituição Federal de 1988.
Alternativa B: As normas constitucionais que consagram direitos sociais possuem natureza estritamente programática.
Alternativa C: Não obstante os direitos sociais possuam natureza de direito fundamental, não é possível atribuir eficácia imediata aos
mesmos a partir da norma constitucional, dependendo da intermediação do legislador infraconstitucional.
Alternativa D: Muito embora os direitos sociais não tenham sido consagrados expressamente no rol das cláusulas pétreas do nosso
sistema constitucional, a doutrina majoritária sustenta que os mesmos estão incluídos neste rol.
Alternativa E: O direito à alimentação foi o último direito social a ser inserido no caput do artigo 6o da Constituição Federal de 1988, por
meio da Emenda Constitucional no 90/2015.

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