Questão 1992186

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1992186

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção IV - da Execução dos Contratos

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba

No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos (Lei n° 8.666/1993), é correto afirmar:

Alternativa A:
É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.
Alternativa B:
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
Alternativa C:
É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Alternativa D:
A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
Alternativa E:
É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.