Questão 1992126 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1992126

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

Suponha que determinado servidor público, que exerce a atribuição de auditor no órgão responsável pelo controle interno da Administração pública do Estado, tenha identificado irregularidades no pagamento de diárias a servidores de várias Secretarias, com indícios da existência de um esquema institucionalizado de enriquecimento ilícito. Diante de tal cenário, referido servidor comunicou o fato ao Tribunal de Contas. Considerando as disposições da Constituição Federal, a conduta do servidor

Alternativa A:
afigura-se equivocada, pois o controle interno é exercido a priori, enquanto o controle externo somente atua a posteriori.
Alternativa B:
afigura-se correta, eis que o sistema de controle interno está subordinado ao de controle externo.
Alternativa C:
afigura-se correta, eis que a ausência de comunicação ensejaria a sua responsabilização solidária.
Alternativa D:
afasta a possibilidade de controle judicial das condutas dos agentes públicos, que somente pode ser exercida após finalizado o exame no âmbito administrativo.
Alternativa E:
afigura-se adequada, tendo em vista que o controle interno não alcança aspectos de legalidade em sentido amplo, mas apenas de adequação formal.

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Questão 1992126

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