Questão 1991913 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 1991913

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - das Modalidades, Limites e Dispensa

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

A Administração pública de determinado município precisava celebrar contrato de obra de reforma de uma unidade de atendimento médico à população. Reformar o atendimento emergencial era prioridade, pois os demais serviços, como laboratório e reabilitação, estavam sendo suportados por outras unidades, tornando-se desnecessários. Para viabilizar a entrega da ala do pronto-atendimento com urgência, o administrador entendeu por realizar sucessivos convites, observando o limite legal de valor para essa contratação. A conduta do administrador, de acordo com a Lei nº 8.666/1993,

Alternativa A:
é ilegal, pois caracteriza fracionamento de objeto, ou seja, da reforma da unidade hospitalar, para se beneficiar da modalidade mais célere de licitação.
Alternativa B:
é aderente à legislação, desde que cada contrato não ultrapasse o valor de R\$ 150.000,00 e que haja recursos por parte do Município para pagamento dos contratos.
Alternativa C:
pode ser considerada regular, desde que cada contrato seja iniciado e concluído em apartado aos demais, não podendo haver colidência de vigência.
Alternativa D:
é ilegal porque a modalidade convite não se presta à contratação de serviços de engenharia, que deve ser obrigatoriamente contratada por meio de concorrência.
Alternativa E:
será regular se os contratos firmados em decorrência dos convites observarem as hipóteses de dispensa de licitação em razão da natureza, já que, nessa hipótese, ficará afastado qualquer prejuízo em decorrência do fracionamento do objeto.

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