Questão 1991886 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 1991886

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Finais e Transitórias - Art. 92 ao 96

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No que se refere às mudanças na concepção civilista sobre a capacidade legal da pessoa com deficiência, a LBI

Alternativa A:
determinou que a curatela afetará não só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mas também, e principalmente, sua capacidade de escolha.
Alternativa B:
requalificou a medida de proteção por meio da curatela e criou nova salvaguarda com a tomada de decisão apoiada.
Alternativa C:
dispôs que, no caso de pessoa em situação de institucionalização, o juiz deve designar como curador o diretor da instituição.
Alternativa D:
instituiu que é obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
Alternativa E:
dispôs que, no processo judicial de tomada de decisão apoiada, devem participar somente as duas pessoas indicadas como apoiadoras e o juiz, assistido por uma equipe multidisciplinar.

Estatísticas Cadernos

Questão 1991886

Continue estudando na plataforma