Questão 1991830

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1991830

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,

Alternativa A: a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público.
Alternativa B: a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores.
Alternativa C: a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de
tarefas entre os servidores.
Alternativa D: a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.
Alternativa E: a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e
modicidade tarifária.