Questão 1991829

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1991829

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

Os princípios que balizam a atuação da Administração pública

Alternativa A: decorrem do regime publicístico e não estão explícitos em normas específicas, salvo a moralidade, que possui assento
constitucional.
Alternativa B: estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
Alternativa C: estão, em sua maioria, explícitos na Constituição Federal e comportam harmonização e ponderação, sem prevalência
apriorística de um sobre o outro.
Alternativa D: comportam gradação para fins de aplicação em situações concretas, sendo os da moralidade e eficiência considerados
prevalentes.
Alternativa E: dependem, para sua aplicação, de positivação em legislações específicas, em decorrência justamente da legalidade,
considerado um princípio implícito decorrente do regime democrático.

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