Questão 1991820

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1991820

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade, em decorrência do qual

Alternativa A: o interesse público pode ser invocado para justificar o afastamento da legalidade stricto sensu, representando o poder
soberano da Administração.
Alternativa B: ocorre inversão do ônus da prova no que concerne à veracidade dos atos administrativos enunciativos, exclusivamente.
Alternativa C: é atestada a legalidade e legitimidade da atuação administrativa, representando o poder extroverso que lhe é inerente.
Alternativa D: os atos administrativos que estabelecem obrigações se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Alternativa E: a Administração, em face de seu poder de império, não está sujeita à forma predeterminada para a prática de atos administrativos.