Questão 1991817

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1991817

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de

Alternativa A: prerrogativa de aplicar penalidades àqueles sujeitos à disciplina administrativa, inclusive os que contratam com a Administração.
Alternativa B: decorrência da hierarquia, atingindo apenas os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, não autorizando a aplicação
de sanções, mas apenas de medidas corretivas.
Alternativa C: prerrogativa que autoriza a administração a disciplinar a atuação dos cidadãos, impondo restrições a condutas e
atividades, nos termos da lei.
Alternativa D: faculdade de intervir no domínio econômico, para disciplinar atividades de interesse público mediante a edição de atos
próprios.
Alternativa E: poder atribuído às agências reguladoras para regular a prestação de serviços públicos, inclusive aplicando penalidades às
concessionárias.