Questão 1991815

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1991815

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem
como de cargos comissionados e efetivos que se encontram vagos, e, paralelamente, instituir autarquias e empresas públicas
para desempenharem atividades estratégicas. De acordo com o estabelecido na Constituição Federal e considerando o princípio
da reserva legal, tais medidas

Alternativa A: dependem de lei específica, salvo a extinção de cargos comissionados, eis que não sujeita à reserva de lei formal.
Alternativa B: independem de lei, salvo a criação de autarquias e empresas públicas.
Alternativa C: podem, todas, ser adotadas por decreto, eis que não sujeitas à reserva legal.
Alternativa D: dependem, todas, da edição de lei, tendo em vista o princípio da legalidade.
Alternativa E: dependem de lei, salvo a extinção de cargos vagos, que pode ocorrer por decreto do Chefe do Executivo.

Estatísticas Cadernos

Questão 1991815

Continue estudando na plataforma