Questão
ID 1991813Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autoexecutoriedade
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão
Considere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado
um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande quantidade de entulho e lixo em suas
dependências. Tal ato
um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande quantidade de entulho e lixo em suas
dependências. Tal ato