Questão 1991720 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 1991720

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 4.074/2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de Julho de 1989, Que Dispõe sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização,

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

De acordo com o Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, o Registro Especial Temporário − RET é

Alternativa A: a obtenção do registro ou da reavaliação de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, quando o
interessado deve apresentar, em prazo não superior a cinco dias úteis, a contar da data da primeira protocolização do
pedido, a cada um dos órgãos responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, requerimento em duas
vias, acompanhado dos respectivos relatórios e de dados e informações exigidos, por aqueles órgãos, em normas complementares.
Alternativa B: o ato dos órgãos competentes estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um estabelecimento
produtor, formulador, importador, exportador, manipulador ou comercializador, ou a prestação de serviços na aplicação
de agrotóxicos e afins.
Alternativa C: a mistura de substâncias remanescentes ou existentes em alimentos ou no meio ambiente decorrente do uso ou da presença
de agrotóxicos e afins, inclusive, quaisquer derivados específicos, tais como produtos de conversão e de degradação,
metabólitos, produtos de reação e impurezas, consideradas toxicológica e ambientalmente importantes.
Alternativa D: a concessão do registro de agrotóxicos, produtos técnicos e pré-misturas e afins destinados ao uso em ambientes hídricos,
na proteção de florestas nativas e de outros ecossistemas, atendidas as diretrizes e exigências dos Ministérios da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e da Saúde.
Alternativa E: o ato privativo de órgão federal competente, destinado a atribuir o direito de utilizar um agrotóxico, componente ou afim
para finalidades específicas em pesquisa e experimentação, por tempo determinado, podendo conferir o direito de importar
ou produzir a quantidade necessária à pesquisa e experimentação.

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Questão 1991720

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