Questão 1991691 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 1991691

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.759/2006 - Promulga o Texto Revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (Civp), Aprovado na 29a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de Novembro de 1997

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão

A Instrução Normativa no 52, de 20 de novembro de 2007, fundamenta-se nos requisitos da Base para Listas de Pragas Regulamentadas,
relacionados ao estabelecimento de requisitos, restrições e proibições fitossanitárias e o fornecimento da razão para
os requisitos fitossanitários. A justificativa para a regulamentação de pragas corresponde às disposições da Convenção Internacional
para a Proteção de Vegetais − CIPV, que requerem que

Alternativa A: as pragas atendam o critério de definição de pragas quarentenárias ou não quarentenárias para serem regulamentadas;
apenas as pragas regulamentadas estejam sujeitas a medidas fitossanitárias; medidas fitossanitárias sejam tecnicamente
justificadas; a análise de risco de praga forneça a base para justificativa técnica.
Alternativa B: a lista de pragas de importância econômica potencial para uma área em perigo, presente no país, porém não amplamente
distribuída e encontra-se sob controle oficial; praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, porém
não presente no território nacional.
Alternativa C: a criação de Grupo Técnico de Pragas Quarentenárias, de caráter consultivo, para a categorização de pragas, a realização
de Análise de Risco de Praga e a elaboração de planos de contingência e emergência para as pragas.
Alternativa D: a detecção de praga quarentenária ausente ou outra praga exótica deverá ser notificada ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento − MAPA, de acordo com a legislação vigente, encaminhando as medidas cabíveis para a contingência
da praga ao Serviço de Sanidade Agropecuária para implementação.
Alternativa E: o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento − MAPA se responsabiliza pela auditoria, supervisão e avaliação das
ações desenvolvidas para categorização, detecção, monitoramento, controle e erradicação das pragas quarentenárias
presentes.

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Questão 1991691

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