Questão
ID 1991679Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Detran MA
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão
De acordo com o Decreto no 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do Departamento Estadual de Trânsito
− DETRAN-MA, a competência para efetuar o cancelamento de multas consideradas improcedentes, desde que autorizado
pela Diretoria, é da Divisão de Controle
− DETRAN-MA, a competência para efetuar o cancelamento de multas consideradas improcedentes, desde que autorizado
pela Diretoria, é da Divisão de Controle