Questão 1991638 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 1991638

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

Joaquim é servidor público federal e exerce suas funções no setor de recursos humanos de um Ministério, dentre as quais a
confecção de certidões de tempo de serviço para fins de aposentadoria e licenças. Foi apresentada denúncia anônima
imputando ao servidor a confecção de certidões com informações falsas, gerando a suspeita de que diversos servidores teriam
se beneficiado indevidamente da aquisição de tempo para fins de aposentadoria. Esse cenário,

Alternativa A: pode ensejar a condenação de Joaquim por ato de improbidade, independentemente de ter agido com dolo, elemento
subjetivo dispensável para fins de tipificação da conduta na modalidade que gera enriquecimento ilícito.
Alternativa B: pode ensejar responsabilização por infração disciplinar, mas não configura ato de improbidade, pois os atos administrativos
elaborados pelo servidor são nulos, desprovidos de efeitos jurídicos.
Alternativa C: enseja responsabilidade administrativa do servidor e de todos os beneficiados pelas certidões falsas, bem como configura
ato de improbidade desses envolvidos, desde que se trate de servidores públicos concursados.
Alternativa D: acarreta a nulidade dos atos administrativos editados e, consequentemente, de todos os direitos adquiridos pelos beneficiados
pelo conteúdo das certidões, não podendo ser processados por ato de improbidade, diante da autoria imputada ao
autor dos documentos.
Alternativa E: pode vir a ensejar a tipificação de ato de improbidade pelo autor das certidões, bem como pelos demais servidores que se
beneficiaram dos atos, sem prejuízo da possibilidade de responsabilização administrativa dos mesmos.

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