Questão 1991634 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 1991634

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contratos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

A Administração pública pretende instalar uma nova escola em determinado município, tendo localizado o terreno adequado
para tanto, que não está à venda. O contrato a ser celebrado com a pessoa jurídica de direito privado que providenciará a
construção do prédio,

Alternativa A: também poderá incluir nas obrigações da contratada a aquisição da área indicada pelo poder público, o que poderá se
implementar mediante desapropriação, conforme autorizado pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Alternativa B: deverá obrigatoriamente ser precedido de licitação, salvo no caso de pessoa jurídica sem fins lucrativos, diante da configuração
de hipótese expressa de dispensa do certame.
Alternativa C: deverá considerar que a aquisição da área tenha sido providenciada pelo poder público contratante, já que inexiste
previsão legal para que os contratos regidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, deleguem ao privado os poderes
para efetivação de desapropriação.
Alternativa D: poderá delegar ao contratado a desapropriação ou compra da área, desde que esta se dê mediante licitação, o que
acarretará vantajosidade para o poder público contratante, não sendo legalmente permitida a aquisição direta.
Alternativa E: pode, alternativamente, prever que a aquisição da área, por compra e venda ou desapropriação, poderá ser realizada tanto
pelo contratante quanto pelo contratado.

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Questão 1991634

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