Questão 1991618

Direito Urbanístico · 2018

Questão

ID 1991618

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Instituição de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização,
o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será

Alternativa A: incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
Alternativa B: compatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar.
Alternativa C: incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.
Alternativa D: compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados
e Distrito Federal.
Alternativa E: compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem
sobre a matéria.

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