Questão 1991566

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1991566

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

Lei estadual que disponha sobre questões específicas em matéria de trânsito e transporte será

Alternativa A: incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, sendo
vedado à União delegá-la aos Estados.
Alternativa B: compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem
sobre questões específicas da matéria.
Alternativa C: incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.
Alternativa D: compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados
e Distrito Federal.
Alternativa E: compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa suplementar dos Estados, que
estão inclusive autorizados a exercer competência legislativa plena na matéria, para atender a suas peculiaridades, na
hipótese de ausência de lei