Questão 1991565 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1991565

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de determinada lei estadual que, ao dispor sobre segurança pública e viária, estabelece, entre outras medidas, que as atividades de defesa civil incumbem ao corpo de bombeiros militar, subordinado ao Governador do Estado, e que as atividades de segurança viária de competência do Estado devem ser exercidas por agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da referida lei.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal,

Alternativa A: falta legitimidade ao Conselho Federal da OAB para a propositura da ação.
Alternativa B: a ação não poderia ter sido ajuizada perante o STF, uma vez que a inconstitucionalidade de lei estadual deve ser arguida
perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.
Alternativa C: embora presentes requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, no mérito
é improcedente, pois as medidas determinadas pela lei estadual são compatíveis com a Constituição.
Alternativa D: estão presentes os requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, e no
mérito é procedente apenas no que se refere às atividades de defesa civil, atribuídas pela Constituição aos Municípios.
Alternativa E: estão presentes os requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, e no
mérito é procedente apenas no que se refere aos aspectos de segurança viária, de competência legislativa privativa da
União.

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