Questão 1991564

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1991564

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração
federal, que impliquem a extinção de cargos e funções vagos,

Alternativa A: é incabível, por se tratar de matéria privativa de lei, não passível de delegação legislativa, vedada a edição de medida
provisória sobre o tema.
Alternativa B: cabe ser tomada mediante decreto, independentemente de edição prévia de lei que o autorize a tanto.
Alternativa C: cabe ser tomada apenas mediante medida provisória, desde que presentes requisitos de urgência e relevância.
Alternativa D: cabe ser tomada apenas mediante delegação legislativa do Congresso Nacional.
Alternativa E: cabe ser tomada mediante decreto, desde que mediante a edição prévia de lei que o autorize a tanto.

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