Questão 1991561 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 1991561

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

Os serviços públicos, quando são prestados por entes da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais,

Alternativa A: subordinam-se ao regime jurídico de direito público e submetem-se ao controle da Administração, que poderá, na qualidade
de poder concedente, promover alterações contratuais e na forma da execução dos serviços, o que não se imprime
quando se trata de delegação para a iniciativa privada.
Alternativa B: são delegados em sua titularidade, o que confere maior autonomia na execução contratual e, não obstante se submetam
aos princípios que informam a prestação de serviços públicos, subordinam-se apenas ao controle legislativo e judicial.
Alternativa C: dependem da celebração de contratos de concessão ou permissão, nos quais estarão previstas as obrigações e condições
de execução, bem como as hipóteses de extinção antecipada, como caducidade ou encampação.
Alternativa D: observam os princípios que regem a prestação de serviços públicos, atraindo a incidência do regime jurídico de direito
público, inclusive no que se refere aos bens afetados, ainda que o proprietário dos mesmos tenha natureza jurídica de
direito privado.
Alternativa E: devem encontrar previsão na lei que criou os referidos entes, tendo em vista que os mesmos têm natureza jurídica de
direito público, incluída a empresa estatal, porque destinada à prestação de serviços públicos.