Questão 1991560 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1991560

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

Diante do previsto na Constituição Federal, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos Municípios
para legislar sobre determinada matéria

Alternativa A: terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, desde que aprovada mediante decisão de, no mínimo, 8 de seus membros.
Alternativa B: terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, desde que aprovada mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.
Alternativa C: terá efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, na esfera
municipal apenas, bem como em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, desde que aprovada mediante decisão
de, no mínimo, 8 de seus membros.
Alternativa D: terá efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, na esfera
municipal apenas, bem como aos demais órgãos do Poder Judiciário, desde que aprovada mediante decisão da maioria
absoluta de seus membros.
Alternativa E: será inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à representação de inconstitucionalidade perante os Tribunais de
Justiça dos Estados.

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Questão 1991560

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