Questão 1991558 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 1991558

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Uso

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

Determinado município pretende implantar uma unidade básica de saúde em seu território como forma de execução de seu
programa de atendimento a segmentos de saúde especializados. Não conta com imóvel disponível para tanto, tampouco há
tempo hábil para construir as instalações, considerando que há um cronograma de implementação do programa. Localizou um
prédio pertencente ao Estado, que está desativado, sendo possível

Alternativa A: pleitear a outorga de uso privativo do bem, mediante assinatura de contrato de permissão ou concessão de uso, para
instalação da unidade de saúde.
Alternativa B: demandar o ente titular do domínio do imóvel para que, mediante convênio, seja autorizado o uso para as finalidades do
programa, inexistindo outras vias administrativas para tanto.
Alternativa C: requerer ao Estado a outorga de permissão de uso do bem, ato unilateral que conferirá o uso privativo do imóvel à
municipalidade.
Alternativa D: que o Município requeira a ocupação temporária do imóvel, a fim de que, mediante indenização, possa se utilizar do bem
ainda que não haja concordância do ente político proprietário.
Alternativa E: solicitar a doação do imóvel ao Município, seguindo o trâmite legal para tanto, inexistindo outras formas ou instrumentos de
ocupação que possam viabilizar a utilização do bem pelo ente público.

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Questão 1991558

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