Questão 1991474 de Direito Sanitário e Saúde - FCC 2016

Questão

ID 1991474

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

As diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê que

Alternativa A: a responsabilidade do prestador dos serviços públicos, no que se refere ao controle da qualidade da água para consumo
humano, resulta em economia aos cofres públicos porque dispensa a vigilância da qualidade da água por parte da
autoridade de saúde pública.
Alternativa B: o Ministério da Saúde definirá os parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como estabelecerá os procedimentos
e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.
Alternativa C: o documento de cobrança, relativo à remuneração pela prestação de serviços de saneamento básico ao usuário final, não
precisa conter informações mensais sobre a qualidade da água entregue aos consumidores, pois são dados técnicos.
Alternativa D: constituem serviço público as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de
resíduos de responsabilidade do gerador.
Alternativa E: as coletas de amostras e as análises de efluentes líquidos e em corpos hídricos devem ser realizadas apenas por
laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial − INMETRO.