Questão 1991433 de Direito Tributário - FCC 2016

Questão

ID 1991433

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Transmissão Causa Mortis

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

A responsabilidade tributária por sucessão

Alternativa A: é pessoal do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus, desde a data da abertura da sucessão até a data da partilha ou
adjudicação; também é pessoal a responsabilidade do cônjuge meeiro e sucessores a qualquer título, nos limites da
meação, do quinhão ou legado, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
Alternativa B: abrange o tributo e as penalidades por infração à legislação tributária porventura cometidas pelo contribuinte e que não
foram pagas, desde que tenha havido transmissão de bens imóveis por ato oneroso sem prova da quitação.
Alternativa C: é absoluta no caso de aquisição de imóvel em hasta pública para o adquirente, ora arrematante, desde que não se trate de
processo de falência, pois, neste caso, a responsabilidade é afastada se o adquirente for parente do falido na linha reta ou
colateral até terceiro grau.
Alternativa D: é solidária com o contribuinte nas hipóteses de fusão, cisão e incorporação de empresa, salvo se havia prova de quitação
dos tributos no ato e não entraram como passivo no negócio jurídico.
Alternativa E: pode ser atribuída por ato normativo e decorrer de analogia, pois existe supremacia do interesse público sobre o particular
na arrecadação tributária.