Questão 1991427

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1991427

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Gerais e Específicas

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

A isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da legalidade estrita. Diante disso, é correto
afirmar:

Alternativa A: Somente pode alcançar o crédito tributário relativamente a impostos, ficando excluída da sua incidência as taxas, por
serem forma de custear serviços públicos.
Alternativa B: Pode ser concedida por ente diferente daquele competente para instituir o tributo, desde que na mesma lei esteja também
concedendo isenção para tributo de sua competência.
Alternativa C: Ainda que o ente tenha competência para conceder isenção deverá ainda se ater, em qualquer hipótese, à verificação de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa D: Quando concedida em caráter geral, não é considerada como renúncia de receita tributária para fins de obediência às
exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa E: Para ser concedida por ente diverso do competente para instituir o tributo deve vir acompanhada de medidas de
compensação, no período em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, por meio de aumento de receita ou
de repartição de receita tributária.