Questão 1991414

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1991414

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:

Alternativa A: Não pode, de forma alguma, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, tendo em vista o princípio
da uniformidade geográfica.
Alternativa B: Tendo em vista o princípio da legalidade, a lei pode, sem exceção e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção
concedida.
Alternativa C: Quando já concedida, não pode ser alterada ou modificada, se a concessão foi por prazo certo e em função de
determinadas condições.
Alternativa D: De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei que extingue ou reduz isenção dos impostos sobre o patrimônio ou
renda não precisa obedecer ao princípio da anterioridade.
Alternativa E: Segundo a Constituição Federal, a União é competente para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios.