Questão 1991413

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1991413

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980) determina:

Alternativa A: São impenhoráveis direitos e ações.
Alternativa B: Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.
Alternativa C: A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.
Alternativa D: Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial,
particular ou da Fazenda Pública exequente.
Alternativa E: Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em
plantações ou edifícios em construção.